Em 2008 foi criada a Lei Complementar nº 128 que veio para facilitar a saída de pequenos empreendedores da informalidade com a criação do Microempreendedor Individual (MEI). O MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um Microempreendedor Individual é necessário faturar no máximo R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

Desde a possibilidade do registro, mais de 4 milhões de MEIs foram formalizados. Entretanto, muitos destes não conhecem todos os seus direitos e deveres e outros ainda estão se informando sobre o assunto. Por isso, veremos a seguir quais são as obrigações e os direitos do Microempreendedor Individual.

Direitos

Formalização gratuita e assessoria contábil no primeiro ano

A formalização do Microempreendedor Individual é gratuita e muito simples de ser feita, podendo inclusive ser realizada on-line no Portal do Empreendedor. No momento do registro o MEI já sai com seu CNPJ e com um alvará de funcionamento provisório. Além disso, no primeiro ano de funcionamento o empreendedor tem direito a assistência de graça na sua gestão contábil, feita por um escritório parceiro e optante pelo Simples Nacional.

Direitos previdenciários

Por realizar o pagamento de uma quantia mensal para o INSS, o MEI possui cobertura previdenciária. Ele tem direito a aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade. Além disso, sua família possui direito aos benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão.

Contratação de até um funcionário

O Microempreendedor Individual pode contratar até um funcionário para auxiliá-lo em suas atividades. Essa contratação requer que seja pago o salário-mínimo ou o piso da categoria para o funcionário e também que sejam cumpridas as obrigações trabalhistas, através do recolhimento de 11% sobre o salário-mínimo (3% para a Previdência e 8% para o FGTS).

Emissão de Notas Fiscais e facilidade na obtenção de crédito

O MEI poderá fazer a emissão de notas fiscais, o que pode contribuir para abrir muitas portas em relação à contratação de empresas que requerem a emissão de nota fiscal. Além disso, existem muitas linhas de créditos exclusivas para o Microempreendedor Individual, com condições especiais para esse público específico.

Obrigações

Pagar as contribuições mensais

O microempreendedor está isento do pagamento de impostos federais, porém deve pagar mensalmente um boleto que inclui os seguintes valores: R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS), R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e um percentual de 11% sobre o salário mínimo vigente para o INSS. Dessa forma basta o pagamento de um boleto por mês que o empreendedor estará em dia com todas as suas obrigações tributárias.

Registrar suas receitas brutas do mês e fazer a Declaração Anual

O MEI deve lançar mensalmente todas as suas receitas brutas em um relatório de receitas e guardar esse registro para, uma vez por ano, fazer a Declaração Anual perante Fisco. Essa declaração é um resumo de todas as receitas auferidas durante o ano e para conferir se o empreendedor continua enquadrado como Microempreendedor Individual - ou seja, dentro do limite máximo de R$60.00,00 de faturamento durante o ano.

Renovar o alvará de funcionamento na prefeitura

No ato do registro o Microempreendedor Individual recebe um alvará de funcionamento provisório, com duração de 180 dias. Dentro desse período ele deve procurar a prefeitura de seu município para fazer a renovação desse alvará. 

A possibilidade do registro como Microempreendedor Individual chegou para facilitar muito a vida dos pequenos empreendedores. E, como você viu, é um procedimento simples, com poucas obrigações, e que trás muitos benefícios para o empresário. Você já é um MEI? Está pensando em formalizar o seu negócio?