A demissão constitui um momento difícil para a empresa e para o funcionário. A emoção está presente, é um momento delicado na relação empregatícia. O empregador precisa estar seguro sobre os motivos da demissão e conseguir comunicá-los de forma tranquila, segura e assertiva para que o colaborador entenda e lide bem com a dispensa. Para que isso ocorra, é necessário que o empregador conheça as modalidades de demissões disponíveis e que os direitos trabalhistas do empregado sejam garantidos. Assim, a empresa evita tornar-se alvo de ação judicial trabalhista e o empregado se sentirá mais amparado para lidar a situação.

Em 2008 foi criada a Lei Complementar nº 128 que veio para facilitar a saída de pequenos empreendedores da informalidade com a criação do Microempreendedor Individual (MEI). O MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um Microempreendedor Individual é necessário faturar no máximo R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

O Simples Nacional é sistema de tributação que auxilia e muito a gestão financeira de Micro e Pequenas Empresas, pois agrupa e recolhe de uma vez só diversos tributos federais, estaduais e municipais. Estão inclusos nesse pacote o IRPJ, CSL, PIS, COFINS, IPI, CPP (Contribuição Previdenciária Patronal), ICMS e ISS - mas atenção, pois somente empresas com faturamento anual inferior a R$ 3.600.000,00 podem usufruir dessa sistemática. Caso você queira aplicar esse tipo de tributação à start-ups deve observar que este limite de receita bruta será proporcional ao número de meses do ano nos quais tiverem exercido a atividade.