Em 2008 foi criada a Lei Complementar nº 128 que veio para facilitar a saída de pequenos empreendedores da informalidade com a criação do Microempreendedor Individual (MEI). O MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um Microempreendedor Individual é necessário faturar no máximo R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.