O Programa de Recuperação Fiscal, conhecido como Refis, é um regime opcional e especial, em que contribuintes (pessoas jurídicas) podem colocar em dia, através de parcelamento, as dívidas fiscais em aberto. O funcionamento é simples: ao invés de calcular o valor da dívida e dividir em prestações, o Refis possibilita que o contribuinte recolha mensalmente certo percentual do valor devido sobre seu faturamento.